MEI – Microempreendedor Individual > Formalização de Microempreendedor Individual

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Interessados que tenham assistido a palestra de capacitação para MEI.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

  1. O interessado:
    a) deve ter no mínimo 18 anos de idade;
    b) deve exercer atividade que se enquadre na lista de MEI;
    – Para acessar a lista Clique Aqui;
    c) Não pode ser funcionário público de carreira nas três esferas de governo;
    d) Não pode ser pensionista por invalidez OU pensão de idoso e outros benefícios que leve em consideração a renda familiar;
    e) Não pode ser beneficiário de programas sociais;
    f) Não pode ser produtor rural;
    g) Não pode ser pescador;
    h) Não pode ser indígena;
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Interessado apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc..), original;
  • Declaração de palestra MEI, que comprova que assistiu a palestra;
  • CPF, original. O CPF deve estar regularizado junto à receita federal;
  • Titulo de Eleitor OU Comprovante de Votação, original OU cópia autenticada. Apresentação obrigatória somente para interessados que não declararam Imposto de Renda no ano anterior;
  • Recibo de Declaração de Imposto de Renda, original. Apresentação obrigatória somente para interessados que fizeram a declaração de Imposto de Renda referente ao ano anterior à formalização;
  • Comprovante de Endereço Residencial, que possua o CEP registrado nos Correios, original;
  • Informar um número de celular Ativo. O celular informado tem que estar presente no atendimento, pois a conclusão do serviço ocorrerá após o envio do código de segurança a ser encaminhado para o celular, sendo inserido  este código no sistema e finalizado o processo.

O solicitante deve apresentar também o seguinte documento da Pessoa Jurídica:

  • Comprovante de Endereço Comercial, que possua o CEP registrado nos Correios, original.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: imediato.

Responsável pelas informações: SEBRAE