MEI – Microempreendedor Individual > Parcelamento

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Titular OU o Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Os débitos vencidos devem ser do ano anterior ao ano vigente;

2. A declaração anual de imposto de renda deve estar regular.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Titular, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original ou cópia simples;

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original ou cópia simples;
  • Procuração, original. A procuração deve estar com assinatura reconhecida em Cartório. Tem que ser específica para quaisquer serviços de empreendedor individual
  • Observação: o procurador deve apresentar cópia simples do documento de identificação solicitado do Microempreendedor individual.

O solicitante deve apresentar também o seguinte documento da empresa:

  • Certidão de Condição de Microempreendedor Individual OU Cartão de CNPJ, original ou cópia simples;

Observação: se não tiver um desses documentos, o solicitante deve informar o número do CPF e a data de nascimento do Microempreendedor individual, para que o número do CNPJ seja localizado no sistema.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: até 2 dias úteis.

Responsável pelas informações: SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.