AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais > Cancelamento

1. O contribuinte pode pedir o cancelamento total ou parcial da confecção de documentos fiscais autorizados por uma AIDF –Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, nos seguintes casos:
a) Equívoco nos dados impressos;
b) Não recebimento dos documentos.

2. A solicitação pode ser feita pelo representante legal da empresa ou pelo estabelecimento gráfico, por meio de Requerimento, explicando os motivos do cancelamento.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Representante Legal do estabelecimento gráfico OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

A gráfica deve ser credenciada na SEFAZ.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Representante Legal do estabelecimento gráfico, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação).

Se for Procurador apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do representante legal.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • Requerimento, original que ficará retido. Obtido no atendimento da Sefaz ou pela internet, para acessar o endereço eletrônico Clique Aqui;
  • AIDF – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, original que ficará retido. Devem ser devolvidas as 2ª e 3ª vias;
  • Selos Fiscais, original que ficará retido. Apresentação obrigatória nos casos em que as AIDF foram liberadas com selos fiscais;
  • Documentos Fiscais confeccionados com impressão de dados incorretos, originais que ficarão retidos;
  • Comprovante de pagamento da taxa, original que ficará retido.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de Expediente:  R$ 7,14.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar este serviço: 05 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Representante Legal do estabelecimento gráfico, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo, original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Protocolo, original.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na sede da SEFAZ.
QUEM PODE RETIRAR?
Somente o Representante Legal do estabelecimento gráfico OU Procurador.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.