AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais > Solicitação

A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais é um formulário que deve ser preenchido e entregue na SEFAZ para que esta autorize a gráfica credenciada confeccionar os blocos de Notas Fiscais, bem como fazer a selagem de documentos fiscais quando necessário. Para mais informações, o empresário pode consultar o art. 228 do Decreto n° 008/98.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Representante Legal OU Procurador OU Estabelecimento Gráfico.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

A gráfica deve ser credenciada na SEFAZ.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação).

Se for Procurador OU Estabelecimento Gráfico apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do representante legal.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • 03 vias do Formulário de AIDF – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, original que ficará retido. Assinado pelo contribuinte individual OU sócio(s) OU presidente e o responsável pelo estabelecimento gráfico;
  • Comprovante de pagamento da taxa dos Selos original, que ficará retido. Exigido somente quando o documento levar selo fiscal;
  • Comprovante de pagamento da taxa de Expediente, original que ficará retido;
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de Expediente:  R$ 14,28.

Observação: para documentos fiscais que levam selos será cobrada uma taxa de R$ 0,06 (seis centavos) por unidade de selo fiscal, por meio do DAE – Documento de Arrecadação Estadual, preenchido e obtido via internet, para acessar Clique Aqui.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar este serviço: até 05 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo, original.

Se for Procurador OU Estabelecimento Gráfico, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Protocolo, original.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na sede da SEFAZ.
QUEM PODE RETIRAR?
Somente o Representante Legal do estabelecimento gráfico OU Procurador.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.