Alteração Cadastral > Atividade Econômica ou Objeto Social

1. A alteração cadastral da atividade econômica ou Objeto Social deve ser realizada sempre que o empresário decidir mudar o ramo de atividade em que atua, pois, a atividade econômica determina os tipos de tributos e alíquotas às quais o contribuinte está obrigado pela legislação;

2. Os dados cadastrais devem estar atualizados, e devem constar as mesmas informações tanto nos órgãos públicos de registro como nos de controle e fiscalização das empresas (Junta Comercial, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda Estadual).

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Representante Legal OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

A empresa deve ter inscrição estadual.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação).

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do representante legal.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato Social OU da Ata da última eleição/Assembléia OU do Certificado de microempreendedor individual OU do Requerimento do Empresário que ficará retida;
  • 01 via do campo da FAC alterado. Preenchido e enviado eletronicamente na área restrita da SEFAZ online. Para acessar, Clique Aqui;
  • Comprovante da alteração da constituição da empresa (com devido registro na Junta Comercial) original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Comprovante de pagamento da taxa, original que ficará retido.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de requerimento: R$ 7,14.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalizar o serviço: até 10 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Na área restrita da SEFAZ online, para acessar Clique Aqui.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na OCA – Rio Branco ou no site da SEFAZ online. Para acessar, Clique Aqui.
QUEM PODE RETIRAR?
Somente quem tem acesso a área restrita do Portal da SEFAZ online.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda