Alteração Cadastral > Natureza Jurídica

1. A Alteração de Natureza Jurídica tem por objetivo a identificação da constituição jurídica institucional das entidades públicas e privadas, nos cadastros da administração pública do país;

2. Assim se entende por Natureza Jurídica ou Tipo Jurídico uma classificação que discrimina o tipo de organização contábil e a relação de uma pessoa jurídica com sistema de fiscalização econômica do Estado.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Representante Legal OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação).

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do representante legal.

Da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato Social OU da Ata da última eleição/Assembléia que ficará retida;
  • 01 via do campo da FAC alterado. Preenchido e enviado eletronicamente na área restrita da SEFAZ online. Para acessar, Clique Aqui;
  • Comprovante da Alteração da Constituição da empresa (com devido registro na Junta Comercial) original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Comprovante de pagamento da taxa, original que ficará retido.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de Expediente:R$ 7,14
QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: Até 10 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo, original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Protocolo, original.
ONDE POSSO RETIRAR?

Na OCA – Rio Branco ou no site da SEFAZ online. Para acessar, Clique Aqui.

QUEM PODE RETIRAR?

Somente o Representante Legal OU Procurador.

Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda