Certidão Negativa de Débito > Em Nome do Falecido

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1. A Certidão Negativa de Débitos declara que o cidadão não possui débitos junto ao fisco Estadual em seu nome;

2. No caso de falecimento do titular, a Certidão poderá ser solicitada pelo Inventariante ou herdeiro. A Certidão sairá no nome da pessoa falecida;

3. Podem solicitar pai, mãe, filhos, cônjuge, genro, nora, avô, avó, irmão, neto.

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QUEM PODE SOLICITAR?
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
QUAL O PRAZO?
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.

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