Certidão Negativa de Débito > Pessoa Jurídica > Emissão

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1. Certidão Negativa de Débitos é um documento que comprova a regularização fiscal e cadastral do contribuinte perante a Secretaria da Receita Estadual;

2. As informações cadastrais da pessoa jurídica precisam estar atualizadas para que não ocorram impedimentos quando for necessário realizar repasse de valores devidos pelo Estado;

3. Qualquer mudança nos dados cadastrais o representante legal deve procurar a Secretaria da Fazenda e fazer a atualização cadastral da sua empresa;

4. A Certidão Negativa é valida por 60 dias a partir da data da emissão;

5. Este serviço poderá ser realizado pela internet informando o número do CNPJ ou Inscrição Estadual, para acessar o site Clique Aqui.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Representante Legal OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do representante legal.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
  • Comprovante de pagamento da taxa, original que ficará retido.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa: 14,28
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalizar o serviço: Imediato.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda
ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Representante Legal OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
O contribuinte deve realizar um pré-cadastro no atendimento da SEFAZ.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

O Representante Legal deve apresentar os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • Requerimento, assinado pelo Contribuinte Individual OU Procurador original, que ficará retido. Obtido no Atendimento da SEFAZ ou no site para acessar Clique Aqui;
    Comprovante de pagamento da taxa original, que ficará retido;
  • CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (exigido somente para não contribuinte do ICMS) original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF original;
  • Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. O procurador deve apresentar, também, os documentos solicitados da Pessoa Jurídica.

Observação: as cópias simples serão conferidas com o documento original e autenticadas pelo atendente.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa: 14,28.
QUAL O PRAZO?
10 dias.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando o protocolo.

ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde solicitou o serviço.
QUEM PODE RETIRAR?
O contribuinte.

Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.