Exportação Direta > Apresentação de Comprovante

1. A exportação direta consiste na operação em que o produto exportado é faturado pelo próprio produtor diretamente ao importador, sem intermediários. A utilização de um agente comercial não descaracteriza o caráter de exportação direta na operação, desde que haja em nome da empresa exportadora;

2. O prazo para comprovar a exportação é de até 90 dias, a partir da data da exportação;

3. As empresas que não cumprirem o prazo pagarão multa e estarão sujeitas ao pagamento de todos os impostos referentes a operações comerciais internas, corrigidas e com juros.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Representante Legal OU o Procurador

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação).

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. Com assinatura reconhecida em Cartório;

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do representante legal.

Da Pessoa Jurídica:

  • Requerimento, original que ficará retido. Obtido no momento do atendimento ou pelo site da SEFAZ. Para acessar, Clique Aqui;
  • Nota Fiscal SaídaExportação, original e 01 cópia simples que ficará retida.
  • Nota Fiscal Entrada, original e 01 cópia simples que ficará retida. Referente aos produtos exportados junto com as respectivas notificações;
  • Conhecimento de Transporte Internacional, original e 01 cópia simples que ficará retida. Visado pela Receita Federal;
  • Desembaraço Aduaneiro, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Comprovante de Exportação, original e 01 cópia simples que ficará retida. Emitido pela Receita Federal;
  • Comprovante de pagamento da taxa, original que ficará retido.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de Expediente:R$ 21,42
QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: 75 dias.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original ou cópia autenticada;
  • Protocolo, original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original ou cópia autenticada;
  • Procuração, original ou cópia autenticada. Com assinatura reconhecida em Cartório;
  • Protocolo, original.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na sede da SEFAZ.
QUEM PODE RETIRAR?
Somente o Representante Legal OU Procurador.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda