ICMS > Débito > Parcelamento

1. Os débitos relativos a ICMS poderão ser parcelados no âmbito da Secretaria da Fazenda, enquanto não inscritos na Dívida Ativa;

2. O pedido de parcelamento importa confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial;

3. O parcelamento não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão (art. 155 do CTN).

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Representante Legal OU o Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Possuir débitos de ICMS vencidos;
2. Ter acesso no SEFAZ Online. Caso não possua cadastro no Sefaz Online Clique Aqui.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação).

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do representante legal.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • Requerimento, original que ficará retido. Obtido no momento do atendimento;
  • FAC – Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral será emitida pelo atendente no ato do atendimento;
  • Extrato do ICMS discriminando os débitos, que será objeto do parcelamento, emitido pelo atendente no ato do atendimento;
  • Comprovante de pagamento da taxa, original que ficará retida;

Observação: O débito parcelado não poderá sofrer novo parcelamento, nem o contribuinte poderá solicitar o parcelamento de novo débito fiscal, enquanto não houver quitado todas as prestações correspondentes ao anterior. Art. 117 do Decreto n° 462/87.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de Expediente:R$ 7,14
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: até 10 dias úteis.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda