ICMS > Declaração de Isenção > Pessoas com deficiência física

1. As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal têm direito a isenção do ICMS (Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, conforme Convênio 38/2012.

2. O Laudo Médico deve atender as condições previstas nos §§ 1° a 3° da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 38/2012, assim vejamos:
§1° A comprovação da condição de deficiência será feita de acordo com norma estabelecida pelas UF’s podendo ser suprida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI;
§2º A condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, nos formulários específicos constantes dos Anexos II e III, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de:
a) serviço público de saúde;
b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V.
§3º Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VI.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Titular OU Responsável Legal OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O titular:
a) deve comprovar renda de até 15 salários mínimos;
b) não ter adquirido carros com isenção de ICMS há pelo menos 03 anos.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Titular, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Requerimento, original que ficará retido. Obtido no momento do atendimento;
  • Laudo Médico, original e 01 cópia simples que ficará retida. O laudo deverá estar devidamente preenchido contendo a deficiência do beneficiário, se ele está APTO ou INAPTO a conduzir veículo, bem como se o veículo necessitará de adaptação para sua fruição;
  • Declaração de Disponibilidade Financeira E/OU Patrimonial, original que ficará retido;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço que ficará retida;
  • Autorização de Condutores, quando o titular, por qualquer motivo, não seja o condutor do veículo, poderá indicar até 03 (três) condutores autorizados. Está autorização será obtida no momento do atendimento ou no SITE para acessar, Clique Aqui;
  • 01 cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação, que ficará retida de todos os condutores autorizados;
  • Autorização de Isenção do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, original e 01 cópia simples que ficará retida. A autorização é expedida pela Receita Federal;
  • Comprovante de Pagamento da Taxa original, que ficará retido;

Se for Responsável Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Termo de Tutela OU Curatela, original e 01 cópia simples que ficará retida;

Observação: o responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados do titular.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação1: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.

Observação2: poderão ser requisitados outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador; os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o Parágrafo único do Artigo 34 do Decreto 462/87.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de Expediente:R$ 7,14
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: até 45 dias.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Titular, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo, original.

Se for Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo, original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Protocolo, original.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na sede da SEFAZ.
QUEM PODE RETIRAR?
Somente o Titular OU Representante Legal OU Procurador.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.