ICMS > Declaração de Isenção > Pessoas com deficiência física

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ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Titular OU Responsável Legal OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O titular:
a) deve comprovar renda de até 15 salários mínimos;
b) não ter adquirido carros com isenção de ICMS há pelo menos 03 anos.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Titular, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Requerimento, original que ficará retido. Obtido no momento do atendimento;
  • Laudo Médico, original e 01 cópia simples que ficará retida. O laudo deverá estar devidamente preenchido contendo a deficiência do beneficiário, se ele está APTO ou INAPTO a conduzir veículo, bem como se o veículo necessitará de adaptação para sua fruição;
  • Declaração de Disponibilidade Financeira E/OU Patrimonial, original que ficará retido;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço que ficará retida;
  • Autorização de Condutores, quando o titular, por qualquer motivo, não seja o condutor do veículo, poderá indicar até 03 (três) condutores autorizados. Está autorização será obtida no momento do atendimento ou no SITE para acessar, Clique Aqui;
  • 01 cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação, que ficará retida de todos os condutores autorizados;
  • Autorização de Isenção do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, original e 01 cópia simples que ficará retida. A autorização é expedida pela Receita Federal;
  • Comprovante de Pagamento da Taxa original, que ficará retido;

Se for Responsável Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Termo de Tutela OU Curatela, original e 01 cópia simples que ficará retida;

Observação: o responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados do titular.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação1: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.

Observação2: poderão ser requisitados outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador; os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o Parágrafo único do Artigo 34 do Decreto 462/87.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de Expediente:R$ 7,14
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: até 45 dias.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Titular, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo, original.

Se for Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo, original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Protocolo, original.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na sede da SEFAZ.
QUEM PODE RETIRAR?
Somente o Titular OU Representante Legal OU Procurador.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.
ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o titular OU o procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O titular:
a) deve comprovar renda de até 15 salários mínimos;
b) não ter adquirido carros com isenção de ICMS há pelo menos 03 anos.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Titular, apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido. Assinado pelo Interessado. Obtido no Atendimento da SEFAZ ou no site para acessar Clique Aqui;
  • Laudo Médico original e 01 cópia simples, que ficará retida. O laudo deverá estar devidamente preenchido contendo a deficiência do beneficiário, se ele está APTO ou INAPTO a conduzir veículo, bem como se o veículo necessitará de adaptação, para sua fruição.
  • Declaração de Disponibilidade Financeira E/OU Patrimonial original, que ficará retido. Do interessado ou parentes em primeiro e segundo grau ou de seu representante legal;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida. O comprovante pode ser de Conta de água OU luz OU telefone OU faturas bancárias, do mês anterior;
  • Autorização de Condutores, quando o beneficiário, por qualquer motivo, não seja o condutor do veículo, disponibilizada no site para acessar Clique Aqui em legislação (formulários), pode ser indicado até 3 (três) condutores autorizados;
  • 01 cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação, que ficará retida de todos os condutores autorizados;
  • Autorização de Isenção do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados original OU cópia autenticada que ficará retida. Expedida pela Receita Federal;
  • Comprovante de Pagamento da Taxa original, que ficará retido;
  • 01 cópia simples dos documentos que comprovem a representação legal, caso o beneficiário seja representado.
  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade, que ficará retida, caso o beneficiário não seja o condutor do veículo;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida, caso o beneficiário não seja o condutor do veículo.

Se for Procurador, apresentar:

  • Procuração original e 01 cópia simples que ficará retida. Com firma reconhecida em Cartório.
  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida.

Observação: poderão ser requisitados outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador; os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o Parágrafo único do Artigo 34 do Decreto 462/87.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de Expediente: R$ 7,14
QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento:
30 dias.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento e documento de identificação oficial com foto.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na OCA Xapuri
QUEM PODE RETIRAR?
Interessado OU Representante Legal.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda