ICMS > Declaração de Isenção > Táxi

Ficam isentas do ICMS as saídas intermunicipais e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l) quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que cumulativa e comprovadamente.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Titular OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O Titular:
a) exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi) em veículo de sua propriedade;
b) não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;
c) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi).

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Titular, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Requerimento, original que ficará retido. Obtido no momento do atendimento;
  • Declaração, original que ficará retida. A declaração é fornecida pelo órgão do poder público ou órgão representativo da categoria (Prefeitura Municipal ou sindicato dos taxistas) para comprovar que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria automóvel de aluguel (táxi). A declaração também deve comprovar que o taxista exerce essa atividade há pelo menos 01 ano;
  • Declaração de que nos últimos 2 (dois) anos o requerente não adquiriu veículo com benefício fiscal do ICMS, original que ficará retida. Obtida no momento do atendimento;
  • Carteira de Motorista, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Comprovante de Endereço, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Autorização de Isenção do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, original que ficará retida. A autorização é expedida pela Receita Federal;
  • 01 cópia simples do documento do veículo de sua propriedade que ficará retida;
  • Comprovante de pagamento da taxa, original que ficará retido.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação1: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do titular.
Observação2: poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador. Os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o Parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de Expediente: R$ 7,14
QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: até 45 dias.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Titular, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo, original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Protocolo, original.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na sede da SEFAZ.
QUEM PODE RETIRAR?
Somente o Titular OU Procurador.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda