ICMS > Regime Especial de Tributação > Solicitação

1. O Regime Especial de Tributação é uma forma diferenciada de aplicação tributária em relação aos demais contribuintes. A concessão do regime especial fica condicionada a:
a) Inexistência na legislação tributária de normas capazes de solucionar os problemas;
b) Impossibilidade de trazer prejuízos à Fazenda Estadual;
c) Não impedir ou dificultar a ação fiscal;
d) Não contrariar norma expressa da legislação.

2. O contribuinte deve formular pedido de regime especial de tributação por meio de Requerimento na SEFAZ. Amparo legal: Decreto n° 4.762/87.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Representante Legal OU o Procurador
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Responsável Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do representante legal.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • Requerimento, original que ficará retido. Obtido no momento do atendimento;
  • 01 cópia simples da Certidão Negativa de Débitos da empresa que ficará retida;
  • 01 cópia simples doContrato Social OU da Ata da última eleição/Assembléia que ficará retida;
  • Declaração do requerente sobre ser ou não contribuinte do IPI. A declaração é obtida na Receita Federal;
  • Esboço do procedimento do novo regime a ser adotado;
  • Contrato de Exclusividade, representação ou concessionária, conforme Portaria nº 285/2007, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Comprovação de que é indústria de transformação de carne ou matadouro, conforme o Decreto n° 10.085/2006, que ficará retida.

Observação: em caso de bares, restaurantes e similares o solicitante deverá verificar as especificações descritas no Decreto n° 6.715/2013.

  • Comprovante de pagamento da taxa original que ficará retido.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de Expediente: R$ 71,40
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: até 30 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo, original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Protocolo, original.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na sede da SEFAZ.
QUEM PODE RETIRAR?
Somente o Representante Legal OU Procurador.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda