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Revisão da base de cálculo do ICMS – Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – para evitar cobrança indevida para o contribuinte.

ONDE POSSO SOLICITAR?
QUEM PODE SOLICITAR?
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
QUAL O PRAZO?
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
ONDE POSSO RETIRAR?
QUEM PODE RETIRAR?
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda

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