Inscrição Estadual > Baixa

Clique no Endereço desejado:

1. A baixa da empresa é a desativação do cadastro do contribuinte na Secretaria da Fazenda para evitar utilização por parte de terceiros, bem como a geração de obrigações tributárias;

2. Para solicitar a baixa da inscrição estadual a empresa deve estar em dia com as obrigações Tributárias.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Representante Legal OU Procurador
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O Sócio administrador ou o Procurador deve estar em dia com as obrigações tributárias e acessórias;

2. O CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica deve estar “baixado”, exceto no caso de mudança para outra unidade da federação;

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Responsável Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do representante legal.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que ficará retida;

Observação: o CNPJ deve está baixado ou Transferido para outra unidade da Federação.

  • 01 via da FAC com o campo Baixa preenchida, original que ficará retida;
  • Comprovante de baixa da empresa OU Comprovante de Transferência da empresa para outra Unidade da Federação com registro da Junta Comercial, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Comprovante de pagamento da taxa, original que ficará retido.

Observação: na hipótese de pedido de baixa por motivo de mudança do estabelecimento para outra unidade da federação NÃO serão exigidos os seguintes documentos: comprovante de extinção da empresa com registro na Junta Comercial e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica baixado.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de Expediente: R$ 14,28.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: até 05 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo, original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Protocolo, original.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na sede da SEFAZ ou através do site. Para acessar, Clique Aqui.
QUEM PODE RETIRAR?
Somente o Representante Legal OU Procurador.
Responsável pelas Informações: Sefaz – Secretaria de Estado da Fazenda.

1. A baixa da empresa é a desativação do cadastro do contribuinte na Secretaria da Fazenda para evitar utilização por parte de terceiros, bem como a geração de obrigações tributárias;

2. Para solicitar a baixa da inscrição estadual a empresa deve estar em dia com as obrigações Tributárias.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Representante Legal.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1.O Sócio administrador ou o Procurador deve estar em dia com as obrigações tributárias e acessórias;
2. O CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica deve estar baixado, exceto no caso de mudança para outra unidade da federação;
3.Ter acesso a área restrita da SEFAZ online;
4. Preencher, no site da Sefaz online, o campo da FAC a ser alterado;
5. Enviar a FAC eletronicamente;
6. Imprimir 01 via da FAC alterada e entregá-la ao atendente no atendimento presencial.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

O Representante Legal deverá apresentar os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • 01 via da FAC, com o campo Baixa preenchido;
  • Comprovante de baixa da empresa OU Comprovante de Transferência da empresa para outra Unidade da Federação com registro da Junta Comercial, original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, baixado ou Transferido para outra unidade da Federação;
  • Comprovante de pagamento da taxa original, que ficará retido.

Observação: na hipótese de pedido de baixa por motivo de mudança do estabelecimento para outra unidade da federação, não serão exigidos os seguintes documentos: comprovante de extinção da empresa com registro na Junta Comercial e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ baixado.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de Expediente: R$ 14,28.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 05 dias.
ONDE POSSO RETIRAR?
No Portal da SEFAZ Online no endereço eletrônico para acessar Clique Aqui.
QUEM PODE RETIRAR?
Sócio administrador OU Procurador.
Responsável pelas Informações: Sefaz – Secretaria de Estado da Fazenda.