Inscrição Estadual > Contribuinte Substituto > Abertura

1. A substituição Tributária é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações é atribuída a outro contribuinte. O Contribuinte Substituto objetiva facilitar o repasse do ICMS incidente sobre mercadorias e produtos sujeitos à substituição tributária;

2. Contribuinte Substituto é aquele que efetua a retenção e/ou recolhimento do ICMS, incidente sobre operações interestaduais com mercadorias e serviços, operações estas efetuadas por outro contribuinte, geralmente empresas situadas em outros Estados;

3. O Contribuinte Substituto para calcular o ICMS da substituição tributária deve observar as normas da legislação do Estado para onde for destinada a mercadoria;

4. O recolhimento do tributo será feito por meio da GNRE – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, no Banco 001 – Banco do Brasil S/A, Agência 0071-X Conta-Corrente 119.461-5;

5. Caso a empresa queira pagar através da GNER, terá que se cadastrar na Sefaz para poder realizar os pagamentos através do site www.sefaz.ac.gov.br.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Representante Legal OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Responsável Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Comprovante de endereço residencial, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Cartão de Autógrafos, com firma reconhecida em Cartório, original que ficará retido. O formulário está disponível no site da SEFAZ. Para acessar, Clique Aqui.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do representante legal.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que ficará retida;
  • 01 via da FAC, preenchido e enviado eletronicamente na área restrita da SEFAZ online. Para acessar, Clique Aqui;
  • Contrato Social, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Comprovante de Pagamento da Taxa, original que ficará retido.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de Expediente: R$ 14,28.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: até 05 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM etc) OU Passaporte, original;
  • Protocolo, original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM etc) OU Passaporte, original;
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Protocolo, original.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na sede da SEFAZ ou no próprio site. Para acessar, Clique Aqui.
QUEM PODE RETIRAR?
Somente o Representante Legal OU Procurador.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.