Inscrição Estadual > Demais Empresas > Abertura

Este serviço é realizado para abertura da inscrição no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda Estadual para a empresa que não possuem limites de faturamento sem que exerçam legalmente suas atividades e o Estado arrecade devidamente o ICMS.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Representante Legal OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Responsável Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Comprovante de endereço residencial, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Cartão de Autógrafos, com firma reconhecida em Cartório, original que ficará retido. O formulário está disponível no site da SEFAZ. Para acessar, Clique Aqui.

Se for Contador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Etiqueta Padrão do CRC OU 01 via do DHP – Documento de Habilitação Profissional eletrônico, original e 01 cópia simples que ficará retido;
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. Com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o contador deve apresentar também os documentos solicitados do representante legal.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do representante legal e do contador.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que ficará retida;
  • 01 via da FAC, preenchido e enviado eletronicamente na área restrita da SEFAZ online. Para acessar, Clique Aqui;
  • Contrato Social, devidamente registrado na Junta Comercial, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Declaração de que o local de funcionamento da empresa não se trata de residência, original que ficará retida. Obtido no momento do atendimento ou pelo site da SEFAZ. Para acessar, Clique Aqui;
  • Comprovante de pagamento da Taxa, original que ficará retida.

Observação: Quando no quadro societário constar pessoa jurídica deverá ser juntado à documentação de constituição da empresa e de seus controladores e administradores.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de Expediente: R$ 14,28.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: até 05 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo, original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Protocolo, original.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na sede da SEFAZ ou no próprio site. Para acessar, Clique Aqui.
QUEM PODE RETIRAR?
Somente o Representante Legal OU Procurador.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.