Inscrição Estadual > EPP e ME > Abertura

1. As microempresas e empresas de pequeno porte são aquelas que têm o faturamento anual determinado de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006;

2. A abertura de empresa é a inscrição no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda, para que esta exerça legalmente suas atividades, pagando devidamente o ICMS. Com a inscrição, o contribuinte passa a ter o registro formal do seu negócio.

ONDE POSSO SOLICITAR?
QUEM PODE SOLICITAR?
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
QUAL O PRAZO?
ONDE POSSO RETIRAR?
QUEM PODE RETIRAR?
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.

1. As microempresas e empresas de pequeno porte são aquelas que têm o faturamento anual determinado de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006;

 

2. A abertura de empresa é a inscrição no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda, para que esta exerça legalmente suas atividades, pagando devidamente o ICMS. Com a inscrição, o contribuinte passa a ter o registro formal do seu negócio.

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