Inscrição Estadual > Produtor Rural (ART – Atividade de Regime de Economia Familiar) > Abertura

1. A inscrição estadual para produtor rural que exerce atividade de regime de economia familiar, garante sua condição rural junto à Previdência Social além de emitir Notas Fiscais de venda da sua própria produção;

2. Podem se cadastrar como produtor rural em regime de economia familiar a pessoa titular da terra, o cônjuge, o convivente e os filhos maiores de 16 anos (homem ou mulher) em conjunto com o titular.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Produtor Rural OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

Exercer a atividade de econômica familiar.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Produtor Rural, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 via da FAC, preenchido e enviado eletronicamente na área restrita da SEFAZ online. Para acessar, Clique Aqui;
  • Documento que comprove Propriedade OU Posse da terra (Certidão de Registro do Imóvel OU Documento da Terra OU Título Definitivo OU Declaração do ITR – Imposto Territorial Rural este documento é solicitado para os casos que a terra seja do INCRA), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Comprovante de endereço, original e 01 cópia que ficará retida;
  • Cartão de Autógrafos, com firma reconhecida em Cartório, original que ficará retido. O formulário está disponível no site da SEFAZ. Para acessar, Clique Aqui;
  • Documento de identificação dos familiares que trabalham em regime de economia familiar juntamente com o produtor.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do produtor rural.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: até 05 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Produtor Rural, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de TrabalhoOU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo, original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Protocolo, original.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na OCA Rio Branco ou na sede da SEFAZ ou no próprio site. Para acessar, Clique Aqui.
QUEM PODE RETIRAR?
Somente o Produtor Rural OU Procurador.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado de Fazenda.