Inscrição Estadual > Transportadora > Abertura

Clique no Endereço desejado:

A abertura de empresa é a inscrição no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda Estadual, para que a empresa exerça legalmente suas atividades e o Estado arrecade devidamente o ICMS. Com a inscrição, o contribuinte passa a ter o registro formal do seu negócio.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Representante Legal OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Responsável Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Comprovante de endereço residencial, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Cartão de Autógrafos, com firma reconhecida em Cartório, original que ficará retido. O formulário está disponível no site da SEFAZ. Para acessar, Clique Aqui.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do representante legal.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que ficará retida;
  • 01 via da FAC, preenchido e enviado eletronicamente na área restrita da SEFAZ online. Para acessar, Clique Aqui;
  • Contrato Social, devidamente registrado na Junta Comercial, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Declaração de que o local de funcionamento da empresa não se trata de residência, original que ficará retida. Obtido no momento do atendimento ou pelo site da SEFAZ. Para acessar, Clique Aqui;
  • Comunicação de Enquadramento como ME OU EPP com registro na Junta Comercial do Estado do Acre;
  • RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas original e 01 cópia simples, que ficará retida. Emitido pela ANTT – Agencia Nacional de Transportes Terrestres;
  • Comprovante de Propriedade OU Locação de Veículo original e 01 cópia simples, que ficará retida. O documento deve ser apropriado ao transporte de carga;
  • Comprovante de pagamento da Taxa, original que ficará retida.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de expediente: R$ 14,28.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: até 05 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo, original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Protocolo, original.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na OCA Rio Branco ou na sede da SEFAZ ou no próprio site. Para acessar, Clique Aqui.
QUEM PODE RETIRAR?
Somente o Representante Legal OU Procurador.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.

A abertura de empresa é a inscrição no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda Estadual, para que a empresa exerça legalmente suas atividades e o Estado arrecade devidamente o ICMS. Com a inscrição, o contribuinte passa a ter o registro formal do seu negócio.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Representante Legal OU Sócio Proprietário OU Administrador OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Estar registrada na Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC e na Receita Federal do Brasil.
2. Ter acesso a área restrita da SEFAZ online;
3. Preencher, no site da Sefaz online, o campo da FAC a ser alterado;
4. Enviar a FAC eletronicamente;
5. Imprimir 01 via da FAC alterada e entregá-la ao atendente no atendimento presencial.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

O Representante Legal deve apresentar os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • 01 via da FAC alterada;
  • Comprovante de Pagamento da Taxa de Expediente original que ficará retido;
  • Comprovante de constituição da empresa original e 01 cópia simples, que ficará retida. Com o devido registro na Junta Comercial;
  • CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica original, que ficará retido;
  • Comunicação de Enquadramento como ME e EPP original e 01 cópia simples, que ficará retida. Com o devido registro na Junta Comercial;
  • Declaração de que o local de funcionamento da empresa não se trata de residência, original que ficará retida. Assinada pelo proprietário OU sócio(s). Disponível no site da sefaz para acessar Clique Aqui e no atendimento presencial;
  • RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas original e 01 cópia simples, que ficará retida. Emitido pela ANTT – Agencia Nacional de Transportes Terrestres.
  • Comprovante de Propriedade OU Locação de Veículo original e 01 cópia simples, que ficará retida. O documento deve ser apropriado ao transporte de carga.

Se for Proprietário Sócio OU Administrador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Cartão de Autógrafos original, que ficará retido. Com firma reconhecida em Cartório;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço Residencial, que ficará retida. O comprovante pode ser de IPTU OU COHAB OU Contrato de Locação OU Contrato de Compra e Venda OU conta de água OU conta de luz OU conta de telefone.

Se for Procurador, apresentar:

  • Procuração com firma reconhecida em Cartório, original e 01 cópia simples, que ficará retida. Deve apresentar também os documentos solicitados da Pessoa Jurídica;
  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Cartão de Autógrafos, com firma reconhecida em Cartório, original, que ficará retida. Exigido apenas quando o procurador assinar a FAC. Deve apresentar também os documentos solicitados da Pessoa Jurídica.

Observação: todos os documentos, exceto a FAC , devem estar autenticados OU conferidos com o original pelo atendente.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de expediente: R$ 14,28.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 05 dias.
ONDE POSSO RETIRAR?
No Portal da SEFAZ Online no endereço eletrônico para acessar Clique Aqui.
QUEM PODE RETIRAR?
Representante Legal OU Procurador
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.