1. O proprietário de veículo automotor pode solicitar o cancelamento de débitos referentes à IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor, nos seguintes casos:
a) furto;
b) roubo;
c) sinistro com perda total;
d) leilão;
e) veículo importado; e
f) veículos com mais de 20 anos de uso.
2. No caso de veículo furtado, roubado ou que tenha sofrido sinistro com perda total comprovada, com a devida baixa do veículo no DETRAN, a base de cálculo será reduzida para o valor correspondente a 1/12 por mês, contado da data do fato gerador até a data do roubo/furto ou sinistro, de acordo com a Lei Complementar n° 114/2002.
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. Veículo:
a) ter sido roubado ou furtado ou ter sofrido sinistro com perda total;
b) ter sido leiloado;
c) ter mais de 20 anos de uso.
Se for Titular, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
- CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
- Requerimento, original que ficará retido. Obtido no Atendimento da SEFAZ ou no site, para acessar Clique Aqui;
- Comprovante de pagamento da taxa original que ficará retido.
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
- CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
- Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.
Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do titular.
O Solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Veículo:
- CRV – Certificado de Registro de Veículo original e 01 cópia simples que ficará retida;
- Laudo do DETRAN, original e 01 cópia simples que ficará retida;
- 01 cópia autenticada do Boletim de Registro de Ocorrência que ficará retida. Somente para os casos de roubo OU furto;
- 01 cópia autenticada do Boletim de Acidente de Transito – BAT que ficará retida. Somente para os casos de Sinistro;
- Guia de Licitação, original e 01 cópia simples que ficará retida. Emitida pela Receita Federal. Somente para os casos Leilão;
- Edital de Leilão, original e 01 cópia simples que ficará retida. Somente para os casos de Leilão;
- Nota Fiscal de venda do veículo leiloado OU outro documento emitido por ocasião da arrematação, original e 01 cópia simples que ficará retida. Somente para os casos de Leilão;
- Decisão que aplica pena de perdimento – judicial OU da Receita Federal, original e 01 cópia simples que ficará retida.
Taxa de Expediente: R$ 7,14.
Se for Titular, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
- Protocolo, original.
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
- Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
- Protocolo, original.