IPVA > Isenção > Pessoas com Deficiência Física

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O interessado pode requerer a isenção de IPVA para compra de apenas um veículo conforme descrito na Lei Complementar nº 114/2002.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Titular OU Responsável Legal OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Comprovar renda de até 10 salários mínimos;
2. Ter veículo adaptado conforme exigência do órgão de trânsito, quando for o caso;
3. A pessoa beneficiada pode ser proprietária de apenas um veículo adquirido com esse benefício. Lei Complementar nº 114/2002.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Titular, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Requerimento, original que ficará retido. Obtido no momento do Atendimento ou no site da SEFAZ. Para acessar, Clique Aqui;
  • Laudo da Perícia Médica atualizado emitido pelo DETRAN, original e 01 cópia simples que ficará retida. No laudo deve conter o CID – Classificação Estatística Internacional de Doença e o tipo de deficiência e as adaptações do veículo (quando exigidos);
  • CNH – Carteira Nacional de Habilitação, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Certidão Negativa de Débitos, original que ficará retida. A certidão será obtida no ato do atendimento;
  • Contracheque OU Decore OU Holerite OU Declaração do Imposto de Renda OU Carteira de Trabalho com anotações sobre a renda, original ou cópia autenticada e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Comprovante de endereço original ou cópia autenticada e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de endereço, original que ficará retida. A declaração será obtida no ato do atendimento;
  • Comprovante de pagamento da taxa, original que ficará retido.

Se for Responsável Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Termo de Guarda OU Tutela OU Curatela, original;

Observação: o responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados do titular.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.

O Solicitante deve apresentar os seguintes documentos do veículo:

  • CRV – Certificado de Registro de Veículo, original e 01 cópia simples que ficará retida.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de Expediente: R$ 7,14.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: até 60 dias.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Titular, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo, original.

Se for Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo, original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Protocolo, original.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na sede da SEFAZ.
QUEM PODE RETIRAR?
Somente o Titular OU Representante Legal OU Procurador.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.

O interessado pode requerer a isenção de IPVA para compra de apenas um veículo. Lei Complementar nº 114/2002.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU Curador OU Pai OU Mãe OU Tio (a) OU Irmão (a) OU Avós OU Responsável Legal OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Comprovar renda de até 10 salários mínimos;
2. Ter veículo adaptado conforme exigência do órgão de trânsito, quando for o caso;
3. A pessoa beneficiada pode ser proprietária de apenas um veículo adquirido com esse benefício. Lei Complementar nº 114/2002.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário, apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido. Obtido no Atendimento da SEFAZ ou no site para acessar Clique Aqui;
  • Laudo da Perícia Médica atualizado, emitido pelo DETRAN, original e 01 cópia simples, que ficará retida. No laudo deve conter o CID, o tipo de deficiência e as adaptações do veículo (quando exigidos);
  • CNH – Carteira Nacional de Habilitação original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Carteira de Identidade original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF original OU cópia simples, que ficará retida;
  • Certidão Negativa de Débitos, original que ficará retida. A certidão será obtida no ato do atendimento;
  • Contracheque OU Decore OU Holerite OU Declaração do Imposto de Renda OU Carteira de Trabalho com anotações sobre a renda, original OU cópia autenticada e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Comprovante de endereço original OU cópia autenticada e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de endereço, original que ficará retida. A declaração será obtida no ato do atendimento;
  • Formulário de Autorização de Condutores original, que ficará retido. Obtido no Atendimento da SEFAZ ou no site para acessar Clique Aqui;
  • Comprovante de pagamento da taxa original, que ficará retido.

Se for Pai OU Mãe OU Tio(a) OU Irmão(a) OU Avós OU Responsável Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Termo de Guarda OU Termo de Tutela, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja responsável da pessoa com deficiência);

Observação: pai, mãe, tio(a), irmão(a), avós ou responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com deficiência.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF original OU 01 copia simples, que ficará retida.
  • Procuração original, com firma reconhecida em Cartório, e 01 cópia simples, que ficará retida. O Procurador deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.

O Solicitante deve apresentar os seguintes documentos do veículo:

  • 01 cópia autenticada do CRV – Certificado de Registro de Veículo, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Nota Fiscal OU DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica do veículo, que ficará retida;
  • Comprovante de adaptação do veículo, que podem ser: cópia do DANFE  OU Laudo de Vistoria do DETRAN/AC, original e 01 cópia simples, que ficará retida;

Observação: as cópias simples serão conferidas com o documento original e autenticadas pelo atendente.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de Expediente: R$ 7,14.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: até 60 dias corridos.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Proprietário apresentar:

  • Protocolo de atendimento original;
  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional  (CREA, OAB, CRM etc) OU Carteira  de Trabalho OU Carteira de Motorista,original OU cópia autenticada;

Se for Pai OU Mãe OU Tio(a) OU Irmão(a) OU Avós OU Responsável Legal, apresentar:

  • Protocolo de atendimento original;
  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional  (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira  de Trabalho OU Carteira de Motorista,original OU cópia autenticada;

Se for Procurador apresentar:

  • Protocolo de atendimento original;
  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional  (CREA, OAB, CRM etc) OU Carteira  de Trabalho OU Carteira de Motorista,original OU cópia autenticada;
  • Procuração original.
ONDE POSSO RETIRAR?
No Atendimento da SEFAZ da Sede, endereço: rua Benjamim Constant, nº 946, Centro, dias e horário de atendimento das 8h às 17h.
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Pai OU Mãe OU Tio (a) OU Irmão (ã) OU Avós OU Representante Legal OU Procurador.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.