IPVA > Isenção > Pessoas com Deficiência Física

O interessado pode requerer a isenção de IPVA para compra de apenas um veículo conforme descrito na Lei Complementar nº 114/2002.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Titular OU Responsável Legal OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Comprovar renda de até 10 salários mínimos;
2. Ter veículo adaptado conforme exigência do órgão de trânsito, quando for o caso;
3. A pessoa beneficiada pode ser proprietária de apenas um veículo adquirido com esse benefício. Lei Complementar nº 114/2002.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Titular, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Requerimento, original que ficará retido. Obtido no momento do Atendimento ou no site da SEFAZ. Para acessar, Clique Aqui;
  • Laudo da Perícia Médica atualizado emitido pelo DETRAN, original e 01 cópia simples que ficará retida. No laudo deve conter o CID – Classificação Estatística Internacional de Doença e o tipo de deficiência e as adaptações do veículo (quando exigidos);
  • CNH – Carteira Nacional de Habilitação, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Certidão Negativa de Débitos, original que ficará retida. A certidão será obtida no ato do atendimento;
  • Contracheque OU Decore OU Holerite OU Declaração do Imposto de Renda OU Carteira de Trabalho com anotações sobre a renda, original ou cópia autenticada e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Comprovante de endereço original ou cópia autenticada e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de endereço, original que ficará retida. A declaração será obtida no ato do atendimento;
  • Comprovante de pagamento da taxa, original que ficará retido.

Se for Responsável Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Termo de Guarda OU Tutela OU Curatela, original;

Observação: o responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados do titular.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.

O Solicitante deve apresentar os seguintes documentos do veículo:

  • CRV – Certificado de Registro de Veículo, original e 01 cópia simples que ficará retida.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de Expediente: R$ 7,14.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: até 60 dias.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Titular, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo, original.

Se for Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo, original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Protocolo, original.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na sede da SEFAZ.
QUEM PODE RETIRAR?
Somente o Titular OU Representante Legal OU Procurador.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.