IPVA > Isenção > Táxi/Mototáxi

São isentos de IPVA, além dos veículos reconhecidos pela lei complementar 114/2002, os veículos destinados à condução de passageiros, desde que de propriedade de profissional autônomo, registrados na categoria de aluguel (táxi ou moto-táxi).

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Titular OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

A pessoa beneficiada pode ser proprietária de apenas um veículo adquirido com esse benefício. Lei Complementar nº 114/2002.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Titular apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Requerimento, original que ficará retido. Obtido no momento do atendimento ou no site da SEFAZ. Para acessar, Clique Aqui;
  • CNH – Carteira Nacional de Habilitação do Condutor, original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Comprovante do pagamento do imposto sindical, original e 01 cópia que ficará retida;
  • Certidão Negativa de débitos, original que ficará retida. A certidão será obtida no ato do atendimento;
  • Alvará de licença OU Alvará de permissão OU Credencial de Tráfego OU Credencial de Transporte, original ou cópia autenticada e 01 cópia simples que ficará retida.

Observação: as credenciais devem estar renovadas de acordo com o exercício de licenciamento anual.

  • Comprovante de endereço, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de endereço, original que ficará retida. A declaração será obtida no ato do atendimento;
  • Comprovante de pagamento da taxa, original que ficará retido;

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do titular.

O solicitante deve apresentar o seguinte documento do Veículo:

  • CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo OU CRV – Certificado de Registro de Veículo, original e 01 cópia simples que ficará retida.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de requerimento: R$ 7,14.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: até 60 dias.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Titular, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo, original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Protocolo, original.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na sede da SEFAZ.
QUEM PODE RETIRAR?
Somente o Titular OU Procurador.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.