IPVA > Revisão da Base de Cálculo

Clique no Endereço desejado:

Nos casos em que o contribuinte não concorde com o valor cobrado do IPVA, pode solicitar a revisão da base de cálculo de acordo com a legislação em vigor (Lei complementar 114/2002).

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Titular OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for  Titular, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Requerimento, original que ficará retido. Obtido no momento do  atendimento ou no site da SEFAZ. Para acessar, Clique Aqui;
  • 01 cópia simples da Nota Fiscal do Veículo que ficará retida;
  • 01 Cópia simples do Lançamento Fiscal que ficará retida;
  • Comprovante de pagamento da taxa, original que ficará retido.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do titular.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de Expediente: R$ 14,28.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: até 30 dias.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Titular, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo, original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Protocolo, original.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na sede da SEFAZ.
QUEM PODE RETIRAR?
Somente o Titular OU Procurador.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.

Nos casos em que o contribuinte não concorde com o valor cobrado do IPVA, pode solicitar a revisão da base de cálculo, de acordo com a legislação em vigor (Lei complementar 114/2002).

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for  Proprietário, apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido. Obtido no Atendimento da SEFAZ ou no site para acessar Clique Aqui;
  • Comprovante de pagamento da taxa original, que ficará retido;
  • 01 cópia simples da Nota Fiscal do Veículo, que ficará retida;
  • 01 Cópia simples do Lançamento Fiscal, que ficará retida.

Se for Procurador, apresentar:

  • Procuração original, com firma reconhecida em Cartório, e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Carteira de Identidade OU Carteira de motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF e 01 cópia simples, que ficará retida.

Observação: as cópias simples serão conferidas com o documento original e autenticadas pelo atendente.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de Expediente: R$ 14,28.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 30 dias.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento e documento de identificação oficial com foto.
ONDE POSSO RETIRAR?
No Atendimento da SEFAZ sede.
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Procurador.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.