Nota Fiscal Avulsa > Mercadorias > Conserto OU Devolução > Pessoa Física

1. A Nota Fiscal Avulsa para conserto ou devolução é destinada a pessoas físicas que não são contribuintes do ICMS e que precisam enviar mercadoria para conserto ou devolução;

2.Esta categoria da nota fiscal avulsa não gera imposto, tendo a finalidade apenas de controlar entrada e saída de mercadoria. A mesma deve conter a informação Conserto OU Devolução e estar anexada à nota fiscal de origem.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Emitente.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

A Pessoa Física não pode ter Inscrição Estadual como contribuinte do ICMS.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

O Emitente, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • CPF, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples da Nota Fiscal de origem que ficará retida;
  • Informar o Endereço completo;
  • Comprovante de pagamento da taxa, original que ficará retido.

O Emitente deverá informar também:

  • O nome completo do Destinatário (pessoa física ou jurídica);
  • Número do CPF se for pessoa física OU número do CNPJ se for pessoa jurídica;
  • Informar Endereço completo do Destinatário.

Observação: os dados do Destinatário deverão constar na Nota Fiscal de compra da mercadoria que está sendo enviada.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de expediente:R$ 14,28.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: Imediato.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.