Nota Fiscal Avulsa > Mercadorias > Conserto OU Devolução > Pessoa Jurídica

1. A Nota Fiscal Avulsa para conserto e devolução é destinada a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, que não são contribuintes do ICMS;

2. É destinada às empresas que precisam enviar mercadoria para conserto ou devolução;

3. Esta categoria da nota fiscal avulsa não gera imposto, tendo a finalidade apenas de controlar entrada e saída de mercadoria. A mesma deve conter a informação Conserto OU Devolução e estar anexada à nota fiscal de origem.

4. Quando o contribuinte for obrigado a emitir a nota fiscal eletrônica não será permitida a emissão da nota fiscal avulsa.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Representante Legal OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

A Pessoa jurídica não ter Inscrição Estadual como contribuinte do ICMS.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Representante Legal apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • Informar o número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
  • 01 cópia simples da Nota Fiscal de origem que ficará retida;
  • Informar o Endereço completo;
  • Comprovante de pagamento da taxa, original que ficará retido.

O Representante Legal OU Procurador deverá informar também:

  • O nome completo do Destinatário (pessoa física ou jurídica);
  • Número do CPF se for pessoa física OU número do CNPJ se for pessoa jurídica;
  • Informar Endereço completo do Destinatário.

Observação: os dados do Destinatário deverão constar na Nota Fiscal de compra da mercadoria que está sendo enviada.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de expediente: R$ 14,28.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: Imediato.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.