Nota Fiscal Avulsa > Mercadorias e Produtos > MEI

1. A Nota Fiscal Avulsa é destinada a Micro Empreendedor Individual – MEI, que eventualmente precisam transportar mercadorias ou produtos, dentro do Estado do Acre ou para fora deste;

2. Tem a finalidade de legalizar o transporte da mercadoria ou produto até o seu destino.

Atenção: Quando o produto for transportado para fora do estado do Acre o serviço deverá ser solicitado somente no posto fiscal da SEFAZ localizado na Corrente.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Emitente.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

O Emitente, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Informar o número do CNPJ – Cadastro de Pessoa Jurídica;
  • Informar o Endereço completo.

O Emitente deverá informar também:

  • O nome completo do Destinatário (pessoa física ou jurídica);
  • Número do CPF se for pessoa física OU número do CNPJ se for pessoa jurídica;
  • Informar Endereço completo do Destinatário.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: Imediato.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.