Nota Fiscal Avulsa > Mercadorias e Produtos > Pessoa Física

1. A Nota Fiscal Avulsa é destinada a pessoas físicas que não são contribuintes do ICMS, e que eventualmente precisam transportar mercadorias ou produtos, dentro do Estado do Acre ou para fora deste;

2. Tem a finalidade de legalizar o transporte da mercadoria ou produto até o seu destino, com o devido recolhimento do imposto, caso haja incidência do ICMS sobre os produtos transportados;

3. Não serão realizados os serviços de Nota Fiscal Avulsa para venda de animais no posto da SEFAZ na OCA, este serviço é realizado no posto da SEFAZ da Corrente.

ONDE POSSO SOLICITAR?
QUEM PODE SOLICITAR?
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
QUAL O PRAZO?
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.