Nota Fiscal Avulsa > Mercadorias e Produtos > Pessoa Física

1. A Nota Fiscal Avulsa é destinada a pessoas físicas que não são contribuintes do ICMS, e que eventualmente precisam transportar mercadorias ou produtos, dentro do Estado do Acre ou para fora deste;

2. Tem a finalidade de legalizar o transporte da mercadoria ou produto até o seu destino, com o devido recolhimento do imposto, caso haja incidência do ICMS sobre os produtos transportados;

Observação:Não serão realizados os serviços de Nota Fiscal Avulsa para venda de animais no posto da SEFAZ na OCA, este serviço é realizado no posto da SEFAZ da Corrente.

Atenção: Quando o produto for transportado para fora do estado do Acre o serviço deverá ser solicitado somente no posto fiscal da SEFAZ localizado na Corrente.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Emitente.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. A Pessoa Física não deve ter Inscrição Estadual;
2. O Produto a ser enviado não pode ultrapassar  50 kg. Caso o peso seja mais que 50 kg o serviço deverá ser solicitado no posto da SEFAZ da Corrente.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Emitente (Pessoa Física), apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • CPF, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Informar o Endereço completo;
  • Comprovante de pagamento da taxa de expediente, original que ficará retido. Referente à taxa de expediente, mais ICMS, se houver.

O Emitente deverá informar também:

  • O nome completo do Destinatário (pessoa física ou jurídica);
  • Número do CPF se for pessoa física OU número do CNPJ se for pessoa jurídica;
  • Informar Endereço completo do Destinatário.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de expediente:  R$ 14,28.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: Imediato.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.