Nota Fiscal Avulsa > Produtos da Floresta > Pessoa Física

1. A Nota Fiscal Avulsa é destinada a pessoas físicas que não são contribuintes do ICMS e que eventualmente precisam transportar algum produto oriundo da floresta dentro do Estado do Acre ou para fora deste;

2. Sua finalidade é legalizar o transporte do produto até o seu destino, com o devido recolhimento do imposto, caso haja incidência do ICMS sobre os produtos transportados.

Atenção: Quando o produto for transportado para fora do estado do Acre o serviço deverá ser solicitado somente no posto fiscal da SEFAZ localizado na Corrente.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Emitente.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Pessoa Física não ter Inscrição Estadual como contribuinte de ICMS;
2. O Produto a ser enviado não pode ultrapassar  50 kg. Caso o peso seja mais que 50 kg o serviço deverá ser solicitado no posto da SEFAZ da Corrente;
3. Serão aceitos até 10 peças de cada produto. Caso o produto da floresta seja artesanato;
4. O valor da Nota Fiscal Avulsa não pode ultrapassar a R$ 1500,00.

Observação: Caso a quantidade das peças ou valor ultrapassem os mencionados nos itens 3 e 4, o serviço deverá ser solicitado no posto da SEFAZ da Corrente.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Emitente, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • CPF, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Informar o Endereço;
  • Autorização para Transporte de Matéria Prima (do Órgão do Meio Ambiente) original e 01 cópia simples, que ficará retida. Expedida pelo IMAC ou IBAMA;
  • Comprovante de pagamento da taxa de expediente, original que ficará retido. Referente ao valor da taxa, mais ICMS, se houver.

O Emitente deverá informar também:

  • O nome completo do Destinatário (pessoa física ou jurídica);
  • Número do CPF se for pessoa física OU número do CNPJ se for pessoa jurídica;
  • Informar Endereço completo do Destinatário.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de expediente: R$ 14,28
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: Imediato.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.