PAFS – Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança

1. É a autorização para o contribuinte a adquirir Formulário de Segurança para impressão de documentos fiscais;

2. O Formulário de Segurança deve atender as disposições do Convênio ICMS 58, de 28 de junho de 1995;

3. Nas hipóteses de utilização de Formulário de Segurança para Contingência da Nota Fiscal Eletrônica, devem ser observados:
I – As características do Formulário de Segurança deverão atender ao disposto da cláusula segunda do convênio ICMS 58/95;
II – Os parágrafos 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, para a aquisição do Formulário de Segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais AIDF e a exigência de Regime Especial;
III – Não poderá ser impressa a expressão “Nota Fiscal”, devendo, em seu lugar, constar a expressão “DANFE”;
IV – No campo modelo: modelo 55; V – dimensões: no tamanho A4 (210 x 297mm);
VI – Informar no campo observações que se trata do modelo 55 – Nota Fiscal Eletrônica, DANFE EM CONTINGÊNCIA.

4. O Formulário de Segurança adquirido para uso como “DANFE em Contingência” não deverá ser empregado para outros fins.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Representante Legal OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

A Pessoa Jurídica deve ter Regime Especial junto ao fisco do Estado, conforme estabelecido no Convênio ICMS 58/95 e alterações. Com exceção dos casos do DANFE EM CONTINGÊNCIA.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação).

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do representante legal.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • Requerimento, original que ficará retido. Obtido no momento do atendimento ou no site da SEFAZ. Para acessar, Clique Aqui;
  • 03 vias do PAFS – Pedido de Autorização de Formulário de Segurança, originais que ficarão retidas, assinadas pelo contribuinte e pelo fabricante. Este formulário é fornecido pelo fabricante;
  • Credencial, original e 01 cópia simples que ficará retida. Será fornecida pela COTEPE – Comissão Técnica Permanente;
  • Comprovante de pagamento da taxa, original que ficará retido;
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de Expediente:R$ 7,14.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: Até 20 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo, original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Protocolo, original.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na sede da SEFAZ.
QUEM PODE RETIRAR?
Somente o Representante Legal OU Procurador.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.