Passe Fiscal > Interestadual > Baixa

1. O Passe Fiscal Interestadual tem a função de controlar o trânsito de mercadorias entre os estados conveniados ao sistema. O PFI tem o registro de passagem por todos os estados onde trafega o produto até o destino final. É emitido um documento eletrônico pelo Fisco do estado de origem da mercadoria, contendo uma chave e código de barras para acesso e confirmação dos dados na internet até o destino final da mercadoria;

2. No posto fiscal do município de destino deve ser feita a baixa. Caso contrário, o contribuinte pode entrar com Requerimento junto à Secretaria da Fazenda pedindo a regularização da situação do Passe Fiscal (baixa).

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Representante Legal OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação).

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do representante legal.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • Requerimento, original que ficará retido. Obtido no momento do atendimento ou no site da SEFAZ. Para acessar, Clique Aqui;
  • 01 cópia simples do Passe Interestadual que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Passe Fiscal Interno que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Nota Fiscal que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Conhecimento de Transporte que ficará retida;
  • 01 cópia simples das Páginas do Livro de Registro de Entrada de Mercadoria, onde consta o registro das Notas Fiscais, que ficará retida;
  • Comprovante de pagamento da taxa, original que ficará retido;

Observação : quando a Baixa não tiver sido efetuada por motivos internos da SEFAZ não será cobrada a taxa.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de Expediente:R$ 7,14.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 05 dia úteis
COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo, original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Protocolo, original.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na sede da SEFAZ.
QUEM PODE RETIRAR?
Somente o Representante Legal OU Procurador.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.