Prescrição de Débitos Fiscais > Pessoa Física

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ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Titular OU Procurador
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O Interessado deve ter débitos na Fazenda Estadual com mais de 05 anos.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Titular, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Requerimento, original que ficará retido. Obtido no momento do atendimento ou pelo site da SEFAZ. Para acessar, Clique Aqui;
  • DAE – Documento de Arrecadação Estadual de IPVA (DAE de IPVA referente ao exercício do ano a ser prescrito), original que ficará retido;
  • Comprovante de pagamento da taxa, original que ficará retido;

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o procurador deverá apresentar também os documentos solicitados do Titular.

O solicitante deverá apresentar também o seguinte documento do Veículo:

  • CRV – Certificado de Registro do Veículo, original e 01 cópia simples que ficará retida. No caso de pedido de prescrição para IPVA.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de Expediente: R$ 7,14
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 15 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Se for Titular, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo, original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Protocolo, original.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na sede da SEFAZ.
QUEM PODE RETIRAR?
Somente o Titular OU Procurador.
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda
ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o proprietário OU o procurador
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O Interessado deve ter débitos na Fazenda Estadual com mais de 05 anos.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário, apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido. Obtido no Atendimento da SEFAZ OU no site para acessar Clique Aqui;
  • DAE – Documento de Arrecadação Estadual de IPVA (DAE de IPVA referente ao exercício do ano a ser prescrito) original, que ficará retido;
  • Comprovante de pagamento da taxa original, que ficará retido;
  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF original e 01 cópia simples, que ficará retida.

O solicitante deverá apresentar, ainda, o documento do Veículo:

  • CRV – Certificado de Registro do Veículo original e 01 cópia simples, que ficará retida. No caso de pedido de prescrição para IPVA.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF OU Carteira de Motorista original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. Com firma reconhecida em Cartório. Deve apresentar também os documentos solicitados do proprietário e do veículo.

Observação: as cópias simples serão conferidas com o documento original e autenticadas pelo atendente.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de Expediente: R$ 7,14
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 15 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento e documento oficial de identificação com foto.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na OCA Xapuri.
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Procurador.
 SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda