TAD > Alteração > Pago, Parcelado, Agrupado

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1. O Termo de Apreensão e Depósito é lavrado quando há ocorrência de infrações fiscais no traslado de mercadorias, no que se refere ao ICMS – Imposto sobre as Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;

2. A alteração do TAD deve ser solicitada pelo contribuinte nos casos em que:
a) queira contestar cálculo de crédito tributário;
b) queira solicitar o cancelamento do TAD, por cobrança indevida.

ONDE POSSO SOLICITAR?
QUEM PODE SOLICITAR?
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
QUAL O PRAZO?
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
ONDE POSSO RETIRAR?
QUEM PODE RETIRAR?
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda

1. O Termo de Apreensão e Depósito é lavrado quando há ocorrência de infrações fiscais no traslado de mercadorias, no que se refere ao ICMS – Imposto sobre as Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;

2. A alteração do TAD deve ser solicitada pelo contribuinte nos casos em que:
a) queira contestar cálculo de crédito tributário;
b) queira solicitar o cancelamento do TAD, por cobrança indevida.

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