TAD > Liberação de Mercadorias

Para liberar a entrega de mercadorias apreendidas por infrações referentes ao ICMS, basta apresentar o comprovante de pagamento do referido imposto na Secretaria da Fazenda.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Qualquer Pessoa.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré – requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Interessado apresentar:

  • Comprovante de pagamento do imposto
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: Imediato.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando comprovante de pagamento do imposto.
ONDE POSSO RETIRAR?
No Plantão Fiscal da Sefaz ou na Tucandeira.
QUEM PODE RETIRAR?
Interessado
Responsável pelas informações: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.