Recurso de Infração > Pessoa Física

[su_expand more_text=”Leia Mais” less_text=”Menos” height=”100″  link_align=”right” more_icon=”icon: angle-double-down” less_icon=”icon: angle-double-up” class=”mais-desc”]
  1. Recurso de infração é o meio pelo qual o interessado pode contestar o auto de infração, sobre o qual perceba algum erro, tais como: enquadramento de artigo de lei, dados de identificação, data, valor de multa, etc;
  2. Poderá ainda o interessado recorrer do auto de infração caso considere que a Semeia não possui provas suficientes para autuá-lo;
  3. Da mesma forma, poderá recorrer se, mesmo não havendo erro no auto de infração, considerar injusta a penalidade aplicada;
  4. Conforme lei nº 1.330/99, uma vez que tenha sido autuado, o interessado deverá entrar com recurso no prazo de até 10 dias corridos, contados da ciência da autuação, sob pena de ter seu processo indeferido por não obedecer ao prazo legal;
  5. A decisão do recurso será enviada à residência do autuado, no prazo de até 30 dias corridos.
[/su_expand]
ONDE POSSO SOLICITAR?

Departamento de Controle Ambiental – Semeia
Endereço: Avenida Antônio da Rocha Viana, s/n, Vila Ivonete, Horto Florestal
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Telefones de atendimento: (68) 3228-2894

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Procurador

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O recurso deverá ser interposto no prazo de até 10 dias corridos, contados da ciência da autuação.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original.

Se for Procurador, apresentar

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original;
  • Procuração, original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para obter retorno da decisão: até 30 dias corridos.

Responsável pelas informações: Semeia – Secretaria Municipal de Meio Ambiente