Redução de multas > Pessoa Jurídica

ONDE POSSO SOLICITAR?

Departamento de Controle Ambiental – Semeia
Endereço: Avenida Antônio da Rocha Viana, s/n, Vila Ivonete, Horto Florestal
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Telefones de atendimento: (68) 3228-2894

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Sócio OU Procurador

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

A multa deve ser de natureza grave ou gravíssima.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original;
  • Requerimento, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento.

Se for Procurador, apresentar

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original;
  • Requerimento, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento;
  • Procuração, original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para obter retorno da decisão: até 10 dias corridos.

Responsável pelas informações: Semeia – Secretaria Municipal de Meio Ambiente