Abono de Permanência

1.    O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e queira permanecer em atividade pode solicitar um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar setenta anos de idade ou ingressar na inatividade;

2.    A abertura do processo deve ser feita no respectivo órgão ou entidade de origem. Tramitará pelo Acreprevidência para fins de emissão de relatório de comprovação dos requisitos para aposentadoria – abono de permanência.

3.    A solicitação desse adicional é imediata, no entanto, a conclusão do processo depende da análise do setor competente, podendo este ser deferido ou não. No ato da solicitação, o servidor recebe um número de protocolo, por meio do qual poderá acompanhar o andamento do processo;

4.    O servidor pode obter mais informações consultando as disposições legais dos arts. 48 a 50 da Lei Complementar nº 154/05.

ONDE POSSO SOLICITAR?
QUEM PODE SOLICITAR?
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
QUAL O PRAZO?

Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial da SGA