Adicional de Férias

1. O adicional de férias é pago independente de solicitação que corresponde a um terço da remuneração do servidor público;

2. É creditado automaticamente em conta corrente na data de aniversário do contrato do servidor, porém quando por algum motivo não for creditado, o servidor deve fazer a solicitação;

3.  No caso de o servidor exercer cargo em comissão ou função gratificada de direção ou chefia, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional;

4. A solicitação desse adicional é imediata, no entanto, a conclusão do processo depende da análise do setor competente, podendo este ser deferido ou não. No ato da solicitação, o (a) servidor (a) recebe um número de protocolo, por meio do qual poderá acompanhar o andamento do processo;

5. Deve ser solicitado pelo próprio servidor público;

7. O (A) servidor (a) pode obter mais informações consultando as disposições legais do art. 84 da Lei Complementar nº 39/93.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

Observação: Servidores de outras secretarias devem solicitar esse serviço na sua secretaria de origem.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Servidor Público OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O servidor público deve ter 12 meses de efetivo exercício.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Servidor Público, apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido.Pode ser obtido pela internet OU feito de próprio punho. Para acessá-lo, clique aqui.
  • Contracheque do mês de aniversário do contrato, que ficará retido.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • 01 cópia simples da Procuração, que ficará retida. Deve ser reconhecida em Cartório. O procurador deve apresentar também os documentos solicitados do servidor público.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: Até 30 dias úteis.

Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial