Adicional Noturno

1. Pago ao servidor que trabalhar no período compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. Corresponde a 25% de acréscimo, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

2. Deve ser solicitado pelo superior imediato, quando não, pelo próprio servidor público.

3. A solicitação desse adicional é imediata, no entanto, a conclusão do processo depende da análise do setor competente, podendo este ser deferido ou não. No ato da solicitação, o (a) servidor (a) recebe um número de protocolo, por meio do qual poderá acompanhar o andamento do processo.

4. O (A) servidor (a) pode obter mais informações consultando as disposições legais do art. 83 da Lei Complementar nº 39/93;

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

Observação: Servidores de outras secretarias devem solicitar esse serviço na sua secretaria de origem.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Servidor Público OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Servidor público deve:
a) ser efetivo.
b) estar em atividade.
c) prestar serviços no período compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte;

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Servidor Público, apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido e documentos comprobatórios. O requerimento pode ser obtido pela internet OU feito de próprio punho. Para acessá-lo, clique aqui;
  • Contracheque referente ao mês trabalhado.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • 01 cópia simples da Procuração, que ficará retida. Deve ser reconhecida em Cartório. O procurador deve apresentar também os documentos solicitados do servidor público.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento:
60 dias uteis.
Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial