Adicional para Serviço Extraordinário

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1. Acréscimo correspondente a 50% em relação à hora normal de trabalho, pago a servidores que trabalharem em situações excepcionais, fora do seu horário normal de trabalho, respeitado o limite máximo de 2h por dia;

2. Deve ser solicitado pelo superior imediato, quando não, pelo próprio servidor;

3. A solicitação desse adicional é imediata, no entanto, a conclusão do processo depende da análise do setor competente, podendo este ser deferido ou não. No ato da solicitação, o servidor recebe um número de protocolo, por meio do qual poderá acompanhar o andamento do processo;

4. O servidor pode obter mais informações consultando as disposições legais dos arts.  81 e 82 da LC nº 39, de 29 de dezembro de 1993.
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ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

Observação: Servidores de outras secretarias devem solicitar esse serviço na sua secretaria de origem.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Servidor Público OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O servidor público:
a) deve ser efetivo;
b) estar em atividade;
c) ter trabalhado em situações excepcionais, fora do seu horário normal de trabalho, respeitado o limite máximo de 2h por dia.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Servidor Público, apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido. O requerimento pode ser obtido pela internet OU feito de próprio punho. Para acessá-lo, clique aqui;

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • Procuração, original OU cópia autenticada, que ficará retida. A procuração deve ser reconhecida em cartório.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalização do serviço:  60 dias uteis.

Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial da SGA