Afastamento Para Estudo Fora do Estado

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1. Afastamento de servidor efetivo, a critério da administração, com a finalidade de submeter-se a curso de formação profissional em nível de graduação ou pós-graduação ainda não existente no Estado. Mais informações consultar Lei Complementar nº 39/93;

2. O processo de afastamento será submetido à Secretaria de Estado da Gestão Administrativa, com manifestação do titular da pasta de lotação do servidor quanto à conveniência e adequação do curso pretendido ao interesse da Administração.

3. Servidor pode obter mais informações no art. 143 da LC 39/1993 e Portaria 612, de 30.11.2010, publicada no Diário Oficial 10.430, de 1º.12.2010.

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ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

Observação: Servidores de outras secretarias devem solicitar esse serviço na sua secretaria de origem.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Servidor Público OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O servidor público deve:

a) ser efetivo;
b) estar em atividade;
c) não responder a processo administrativo disciplinar, ainda que em fase de sindicância, nem cumprir sanção disciplinar;
d) não estar cedido a órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
e) apresentar requerimento ao titular da pasta do seu órgão de lotação, com antecedência mínima de 60 dias do início do afastamento, salvo por motivo de força maior devidamente justificado.

2. Deverá haver vinculação entre o conteúdo do curso e as atividades desempenhadas pelo servidor, as quais deverão ser inerentes ao cargo que ocupa.

3. Adequação do curso às necessidades e interesses da Administração.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for servidor Público, apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido. O requerimento pode ser obtido pela internet OU feito de próprio punho. Para acessá-lo, clique aqui;
  • 01 cópia simples do Comprovante de matrícula, que ficará retida;
  • Termo de Compromisso original, que ficará retido.
  • nome, matrícula e cargo efetivo;
  • finalidade do afastamento, local e entidade onde será desenvolvido o curso;
  • declaração expedida pela instituição responsável pelo curso na qual conste: a) local, data de início e término do curso com a carga horária correspondente, b) homologação da matrícula, e c) se servidor/aluno fará jus a bolsa de estudos pela instituição e respectivo valor.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • Procuração, original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser reconhecida em cartório.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento:
60 dias uteis.
Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial da SGA