Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

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1. Afastamento de servidor público efetivo para exercício de mandato político nas esferas municipal, estadual ou federal;

2. Os eleitos para os mandatos de Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador ou Governador se afastarão do exercício do cargo efetivo e perceberão apenas a remuneração do cargo eletivo.

3. Os eleitos aos cargos de prefeito serão afastados do cargo efetivo, podendo escolher entre uma das remunerações;

4. Os eleitos ao mandato de vereador, quando houver compatibilidade de horário, receberão as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo de vereador. Não havendo compatibilidade, o servidor terá que escolher entre uma das remunerações;

5. Afastando-se o servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

6. Para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se o servidor estivesse no exercício do serviço público;

7. O servidor eleito para assumir mandato político não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato;

8. Deve ser solicitado pelo próprio servidor público;

9. O (A) servidor (a) pode obter mais informações consultando as disposições legais do art. 142 da Lei Complementar nº 39/93.

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ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

Observação: Servidores de outras secretarias devem solicitar esse serviço na sua secretaria de origem.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Servidor Público OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Servidor público deve:

a) ser efetivo;
b) ter sido diplomado pelo TRE.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Servidor Público, apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido. O requerimento pode ser obtido pela internet OU feito de próprio punho. Para acessá-lo, clique aqui;
  • Termo de Opção Salarial, quando cabível,  que ficará retido. Feito de próprio punho;
  • 01 cópia simples do Diploma emitido pelo TRE – Tribunal Regional Eleitoral ou outro documento oficial, também expedido pelo TRE, que comprove a diplomação.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU  Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • Procuração, original OU cópia autenticada. e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser reconhecida em cartório.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento:
60 dias uteis.
Responsável pelas Informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial da SGA