Ajuda de Custo

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1. Auxílio destinado a compensar despesas de instalação do servidor que, no interesse da administração pública, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente;

2. Correm por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, incluindo passagens, bagagens e bens pessoais;

3. Receberá ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio;

4. Deve ser solicitado pelo superior imediato, quando não, pelo próprio servidor público;

5. A solicitação desse adicional é imediata, no entanto, a conclusão do processo depende da análise do setor competente, podendo este ser deferido ou não. No ato da solicitação, o (a) servidor (a) recebe um número de protocolo, por meio do qual poderá acompanhar o andamento do processo;

6. No caso de decisão favorável a ajuda de custo será creditada em folha de pagamento. O servidor é obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias;

7. O (A) servidor (a) pode obter mais informações consultando as disposições legais dos arts. 58 ao 62 da Lei Complementar nº 39/93.

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ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

Observação: Servidores de outras secretarias devem solicitar esse serviço na sua secretaria de origem.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Servidor Público OU Procurador

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender ao seguinte requisito:

O servidor público deve ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, no interesse da administração pública.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Servidor Público, apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido. O requerimento pode ser obtido pela internet OU feito de próprio punho. Para acessá-lo, clique aqui;
  • Ofício original, que ficará retido. Solicitação deverá ser feita pelo superior imediato contendo a justificativa da mudança de sede do servidor.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira Motorista  original;
  • Procuração, original ou cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser reconhecida em cartório.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento:
60 dias uteis.
Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial da SGA