Aproveitamento

1. Aproveitamento é o retorno à atividade de servidor que estava em disponibilidade remunerada;

2. Disponibilidade é o afastamento do servidor  por motivo de extinção de seu cargo ou declarada sua desnecessidade, por prazo indeterminado, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo;

3. O aproveitamento deve ser feito em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitada a qualificação do servidor;

4. O aproveitamento depende de prévia comprovação de capacidade física e mental, por junta médica oficial. Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de aproveitamento e quando o servidor for considerado incapaz definitivamente será aposentado;

5. O (A) servidor (a) pode obter mais informações consultando as disposições legais dos arts. 35 e 36 da Lei Complementar nº 39/93.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

Observação: Servidores de outras secretarias devem solicitar esse serviço na sua secretaria de origem.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Servidor Público OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender ao seguinte requisito:

O servidor público deve estar em disponibilidade remunerada;

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Servidor Público apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido. O requerimento pode ser obtido pela internet OU feito de próprio punho. Para acessá-lo, clique aqui.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 90 dias uteis.
Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial