Auxílio Funeral

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1. O auxílio-funeral será devido ao cônjuge ou familiares do servidor falecido, ativo ou aposentado, que tenha efetuado o pagamento do funeral, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.

2. No caso de acumulação legal de cargos, o valor do auxílio pago será igual ao cargo de maior remuneração;

3. Se o funeral for custeado por terceiros, este será indenizado, no valor da despesa até o limite de um mês da remuneração do servidor (ou um mês do provento do inativo), mediante a comprovação dos gastos suportados.

4. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos do Estado, Autarquia ou Fundação Pública;

5. A solicitação desse auxílio é imediata, no entanto, a conclusão do processo depende da decisão do setor competente, podendo esta ser favorável ou não. No ato da solicitação, o cidadão recebe um número de protocolo, através do qual poderá acompanha o andamento do processo;

6. O (A) servidor (a) pode obter mais informações consultando as disposições legais do art. 90 e seguintes da Lei Complementar nº 39/93, e Orientação emanada da Controladoria-Geral do Estado 004/2012.

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ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

Observação: Servidores de outras secretarias devem solicitar esse serviço na sua secretaria de origem.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Cônjuge OU Familiar OU Pessoa que custeou o funeral OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Cônjuge OU familiar deve ter custeado o funeral;
2. Ser servidor da SGA (Para os demais servidores este pagamento foi descentralizado, segundo Orientação normativa nº 01, de 16 de setembro de 2002).

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Cônjuge OU Familiar OU Pessoa que custeou o funeral, apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido. O requerimento pode ser obtido pela internet OU feito de próprio punho. Para acessá-lo, clique aqui;
  • Cópia autenticada da certidão de óbito;
  • Notas originais de despesas com a funerária, onde conste o nome do falecido e a identificação da pessoa que efetuou o pagamento;
  • Cópia autenticada do documento de identidade do requerente;
  • CPF e dados bancários do requerente.
  • Certidão de casamento OU comprovação de união estável, quando o requerente for o cônjuge ou companheiro.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira Nacional de Habilitação original OU cópia autenticada;
  • Procuração, original ou cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser reconhecida em cartório.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 20 dias uteis.
Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial da SGA