Auxílio Transporte

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1. Servidores que estão na ativa e que recebem até 3 vezes o menor vencimento base pago pelo Estado têm direito a um auxílio para custear seu deslocamento da residência ao local de trabalho, que corresponde ao valor de 44 passagens de ônibus na capital, sendo creditado automaticamente na folha de pagamento.

2. Quando por algum motivo isso não ocorrer o servidor deverá solicitar;

3. É vedada a acumulação do benefício aos servidores com mais de um cargo ou outra modalidade de remuneração;

4. compete ao setor de pessoal dos órgãos e entidades indicar os nomes dos servidores beneficiados quando do encaminhamento para a SGA da folha de pagamento mensal.

5. Caso o setor responsável não solicite o pagamento do auxílio, o requerimento poderá ser feito pelo servidor, no entanto, a conclusão do processo depende da decisão do setor competente, podendo esta ser favorável ou não;

6. O servidor que se afastar do serviço por licença, férias OU qualquer outro afastamento por mais de trinta dias, não receberá este auxílio no período de afastamento, conforme Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de1993, art. 86, §2º e §3º.

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ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

Observação: Servidores de outras secretarias devem solicitar esse serviço na sua secretaria de origem.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Servidor Público OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O servidor Público deve:

a) ser efetivo;
b) estar em atividade.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Servidor Público, apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido. Requerimento padrão OU feito de próprio punho. Para acessar, Clique Aqui;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida;
  • Comprovante de Lotação original e 01 cópia simples, ficará retida.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • Procuração original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser reconhecida em cartório.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 60 dias uteis.
Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial da SGA