Exoneração

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1. A exoneração do servidor efetivo pode ocorrer:

a) a pedido: o rompimento do vínculo jurídico-profissional é de iniciativa do servidor, que deve preencher um requerimento e encaminhá-lo ao protocolo do seu órgão ou entidade de origem, que o enviará a SGA; ou
b) de ofício, quando considerado inapto em estágio probatório por não satisfazer as condições estabelecidas em lei, ou não entrar em exercício no prazo legal de três dias úteis após a posse.

2. Para a exoneração de ofício, deverá ser feito um processo constando o relatório de avaliação de desempenho em estágio probatório; e/ou comunicação de que o servidor não entrou em exercício no prazo legal;

3. A exoneração do servidor ocupante de cargo em comissão dar-se-á

a) a juízo da autoridade competente; ou
b) a pedido do próprio servidor.

4. O servidor exonerado terá direito a:

a) Gratificação natalina, que corresponde a 1/12 avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Registre-se que a fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.
b) Indenização relativa ao período de férias a que tiver direito, integral ou incompleto, na proporção de 1/12 por mês de efetivo exercício.

5. O servidor pode obter mais informações no Arts. 39 e 40 da LC 39/93.

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ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

Observação: Servidores de outras secretarias devem solicitar esse serviço na sua secretaria de origem.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Servidor Público.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existe pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Servidor Público, apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido. Para acessar, Clique Aqui.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 60 dias uteis.
Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial da SGA