Gratificação de Sexta Parte

1) Concedida ao servidor, após 25 anos de efetivo exercício no serviço público estadual. Quando a gratificação não for paga em tempo hábil, o servidor pode requerer receberá integralmente, a partir da data que tiver direito.

2) A solicitação dessa gratificação é imediata, no entanto, a conclusão do processo depende da análise do setor competente, podendo este ser deferido ou não. No ato da solicitação, o (a) servidor (a) recebe um número de protocolo, por meio do qual poderá acompanhar o andamento do processo;

3) O (A) servidor (a) pode obter mais informações consultando as disposições legais do art. 73 da Lei Complementar nº 39/93 e Art. 36, §4º, da Constituição Estadual.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

Observação: Servidores de outras secretarias devem solicitar esse serviço na sua secretaria de origem.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Servidor Público OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender ao seguinte requisito:

O Servidor Público deve ter 25 anos de efetivo exercício prestado no serviço público estadual.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Servidor Público, apresentar:

  • Requerimento padrão OU feito de próprio punho e certidão de contribuição de tempo de serviço. Para acessar, Clique Aqui.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • Procuração original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. O procurador deve apresentar também os documentos solicitados do servidor.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 60 dias uteis.
Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial