Jornada de Trabalho > Alteração

1. A servidora pública ou, excepcionalmente, o servidor da administração direta, das autarquias e fundações e de qualquer dos Poderes do Estado do Acre que seja mãe ou pai, tutora ou tutor, curadora ou curador de portadores de deficiência física e de excepcionais que necessitem de cuidados especiais, fica autorizado a se afastar da repartição durante meio turno diário.

2. A licença será concedida pelo prazo de 06 meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, desde que a assistência direta da mãe ou pai seja indispensável em virtude do filho excepcional.

3. O interessado poderá obter mais informações na Lei nº 982/1991 alterada pela Lei nº 1.442/2002, bem como no art. 20 da Lei Complementar 39/1993.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

Observação: Servidores de outras secretarias devem solicitar esse serviço na sua secretaria de origem.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Servidor Público OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender ao seguinte requisito:

O filho excepcional deve necessitar da assistência direta da mãe ou pai servidor público.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Servidor Público, apresentar:

  • Requerimento, que ficará retido. Para acessar, Clique Aqui;
  • Laudo Médico do filho, original que ficará retido. Emitido pela Junta Médica Oficial do Estado

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • Procuração original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser reconhecida em cartório. O procurador deve apresentar também os documentos solicitados do servidor público.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 60 dias uteis.
Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial