Licenças > Interrupção

1. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a interesse da Administração.

2. A solicitação é imediata, no entanto, a conclusão do processo depende da análise do setor competente, podendo este ser deferido ou não. No ato da solicitação, o (a) servidor (a) recebe um número de protocolo, por meio do qual poderá acompanhar o andamento do processo;

3. O (A) servidor (a) pode obter mais informações consultando as disposições legais do art. 138, §1º  da LC nº 39, de 29 de dezembro de 1993.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

Observação: Servidores de outras secretarias devem solicitar esse serviço na sua secretaria de origem.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Servidor Público OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O servidor público deve:

a) ser efetivo;
b) estar no usufruto da licença para tratar de interesses particulares.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Servidor Público, apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido. Padrão OU feito de próprio punho. Para acessar, Clique Aqui.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU  Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • Procuração original ou cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser reconhecida em cartório.

Observação: Formulário de Interrupção de Licença para Tratar de Interesses Particulares está disponível no site www.gestao.ac.gov.br OU no atendimento da SGA.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 60 dias uteis.
Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial